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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

DECRETO : 332/2023
Informações das publicações
Data: 17/07/2023
Número: 332
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Várzea Alegre - CE.

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