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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.431/2024

21/03/2024

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n° 1.423, de 23 de fevereiro de 2024, que institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Várzea Alegre – REFIS, e dá outras providências.

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