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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.435/2024

04/04/2024

Altera a Lei Municipal de nº 1.356, de 16 de fevereiro de 2023, que subvenciona ao Abrigo Amigos do Pepe, Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais e dá outras providências.

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