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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.437/2024

04/04/2024

Institui Gratificação Especial aos servidores públicos municipais cedidos à Justiça Eleitoral, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário e dá outras providências.

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