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Procuradoria do Município fez mais uma reunião para tratar sobre prazo de acordos de precatórios

A Procuradoria Geral do Município de Várzea Alegre, por meio dos seus representantes, o Procurador Geral, Dr. Victor Luciano, a Ouvidora Geral, Dra. Ellen Costa, e o Gerente de Núcleo de Consultoria da Procuradoria, Dr. José Herbon, realizou reunião nesta terça-feira, 13, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com servidores com precatórios para receber do Município.

De acordo com o Procurador do Município, Victor Luciano, a reunião teve como objetivo levar mais esclarecimentos aos credores de precatórios sobre o edital do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que permite que o Município faça acordos de precatórios.

As partes que querem conciliar com o Município, fechando acordo, têm até o dia 16 de junho para se habilitarem nos altos dos processos para início das negociações. Essa habilitação deve ser orientada pelo advogado do servidor.

Passada essa fase, as partes, ou seja, o Município e os credores de precatórios, serão chamados para acertarem os valores do acordo. Segundo o Procurador, quem desejar receber esses recursos financeiros dos precatórios, a via mais rápida é a do acordo.

Várzea Alegre tem prazo até o ano de 2020 para zerar suas contas de precatórios.

 

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