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2024-05-02T16:55:50

Em sua justificativa, o autor argumenta que o disciplinamento da matéria é necessário, diante de vários abusos ocorridos nas ocasiões de abordagem, como, por exemplo, nas batidas policiais. Com farta exemplificação, fundamenta a legalidade do constrangimento, bem como do desconhecimento, por parte da população, acerca de sua regularidade, assim como da necessidade de colaboração e conhecimento sobre o comportamento adequado nessas circunstâncias.

Segundo lifepoints paga quanto o Deputado, a postura de alguns policiais representa “uma agressão contra a sociedade e uma violação do Estado Democrático e o objetivo da proposta é resguardar os direitos fundamentais consagrados na Magna Carta e a segurança da sociedade, estabelecendo os limites da atuação dos policiais, a fim de sejam respeitados os direitos de cidadania e de liberdade, consagrados no texto constitucional”.