Contudo, em seu voto, a relatoria apontou que as despesas são estranhas à atividade Legislativa e por isso mesmo, ilegítimas sob o ponto de vista da legalidade e moralidade, porquanto inadmissível a utilização dos valores recebidos pela Câmara, para o custeio de atividades que não se harmonizam com os princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal.
Concluído lei do contrato de trabalho intermitente inquérito policial de homem encontrado morto em eucalipto