22bet oficial

2024-05-20T09:43:31

Postula, ao final, a concessão de medida liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido no Recurso Eleitoral nº 12.685, até o julgamento do apelo especial por esta Corte, ou, até a apreciação de seu juízo de admissibilidade, com a sua manutenção, ou recondução, no cargo de prefeito do Município de Itamaraju/BA.

Por 22bet oficial despacho de fl. 303, ordenei que o autor apresentasse prova da execução, pelo Tribunal Regional Eleitoral, da decisão proferida no Processo nº 12.685, com a determinação de seu afastamento do cargo de prefeito.