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• 2024-05-05T20:03:54

Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial.

Em Page Not Found - Órion março deste ano, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. Havia o argumento de que a PEC feria uma “cláusula pétrea” da Constituição e que, por isso, não deveria ser aceita. No entanto, a CCJ aprovou que o assunto começasse a tramitar.