O valor da indenização por danos morais coletivos, de R$125 mil, será dividido em três ações: R$ 25 mil são para implementação de ações publicitárias para divulgação de áreas de atuação do MPT, R$ 50 mil destinados ao Espaço Cultural da Paz, associação sem fins lucrativos de Teixeira de Freitas, e R$ 50 mil para a Sociedade de São Vicente de Paula, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, entidade filantrópica, também de Teixeira de Freitas. O prazo para destinação dos recursos é de 90 dias a contar da data da homologação do acordo.
A pokerstars pdf quitação de multas e indenizações não desobriga os Supermercados Casagrande de cumprir o compromisso de combater as práticas de assédio moral e sexual em seus ambientes de trabalho. O MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acompanharão o cumprimento das obrigações pela empresa. O Sindicato dos Empregados do Comércio de Teixeira de Freitas (Sindec) também ficará responsável por acompanhar o cumprimento do acordo e prestar a devida assistência aos empregados que representa. ACP nº 0000160-33.2014.5.05.0531 e ACP nº 0001510-902013.5.05.0531