Destiny of Sun & Moon

2024-05-07T04:46:02

1) A recomposição inflacionária, tendo em vista que nos anos de 2013, 2014 e 2015 tais reajustes se deram de forma parcelada e, no ano de 2016, nenhum Projeto de lei foi encaminhado à Assembléia Legislativa pela Administração Superior, em total afronta à Constituição Federal e à Resolução nº 53/2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, que garantem tal direito a todos os servidores públicos;

2) Destiny of Sun & Moon Aprovação do Projeto de Lei nº 21.346/2015, o qual visa estritamente dar autonomia ao Ministério Público para gerir a carreira dos seus servidores;