como fazer para retirar dinheiro de processo judicial

2024-04-29T12:23:30

Segundo a Seap, a saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e pode ser concedida em feriados como Dia das Mães, Dia dos Pais, Páscoa, Natal e Ano Novo. O direito contempla internos do sistema semiaberto. Conforme a Lei de Execuções Penais, a saída temporária é concedida a internos que cumprem pena em regime semiaberto e possuem bom comportamento. As solicitações são feitas pelos advogados ou pela defensoria pública e analisadas por um juiz, pelo Ministério Público Estadual e pela unidade prisional do interno.

Presos como fazer para retirar dinheiro de processo judicial que não retornam no período determinado são considerados foragidos da Justiça e, caso recapturados, perdem direito à progressão de regime, voltando a cumprir pena em regime fechado.