Assinala que interpôs recurso especial com invocação de divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 275, I e II, e 4º, do Código Eleitoral; 267, VI, do Código de Processo Civil; e 14, § 10, da Constituição Federal, e que encontra-se aguardando apreciação da Corte de origem, quanto ao seu juízo de admissibilidade.
Aduz is pokerstars legal in canada que a presente medida cautelar visa emprestar efeito suspensivo ao apelo especial para afastar a execução do acórdão proferido pelo TRE/BA, já que o recurso especial não tem efeito suspensivo.