casas de aposta que dão 5 reais

2024-05-11T02:38:05

1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à SEAE/MF. Desta forma, NÃO cabe à SEAE autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.

2. casas de aposta que dão 5 reais A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.