declaração de não possuir renda extra

2024-04-27T16:49:23

No Ministério das Comunicações, todos eles constam como sócios de emissoras.

Com declaração de não possuir renda extra base em um dispositivo da Constituição que proíbe congressista de ""firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público"" (Art. 54), a Procuradoria pedirá suspensão das concessões e condenação que obrigue a União a licitar novamente o serviço e se abster de dar novas outorgas aos citados.