• 2024-04-29T08:00:03

Populares denunciam abusos na aplicação de multas por agentes de trânsito municipal

O Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Por isso, uma vez municipalizado, (como é o caso do trânsito de Teixeira) compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer corretamente as suas atribuições.