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• 2024-04-29T12:10:51

Cita acórdãos desta Corte para sustentar o cabimento da presente cautelar e o deferimento da medida liminar.

Para franquias para trabalhar pela internet demonstrar o fumus boni iuris, ressalta os dispositivos legais violados pelo acórdão regional e defende a ausência da potencialidade lesiva da conduta no resultado do pleito.