como calcular meio periodo de trabalho

2024-05-02T06:47:14

O promotor abordou o tema do ponto de vista prático e jurídico e mostrou aos militares a tríplice responsabilização sobre o ato de abuso de autoridade: administrativa, civil e criminal. Disse que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, isto é, não depende de prévia manifestação de qualquer pessoa para ser iniciada pelo Ministério Público.

José como calcular meio periodo de trabalho Dutra abordou ainda o uso de algemas e citou a 11ª Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, que limita o seu uso. De forma bastante pedagógica e com base na súmula, o promotor mostrou em quais os momentos deve ser feito o uso desse instrumento.