pac renda extra amozonino

2024-04-28T00:31:33

Os casos foram levados ao STF pela Defensoria Pública, que argumentou que, apesar de os autores do crime já terem sido condenados anteriormente pelo mesmo delito, os objetos tinham “ínfimo valor” e, por isso, o juiz poderia aplicar o “princípio da insignificância”, que levaria à absolvição dos responsáveis.

O pac renda extra amozonino STF negou absolver os autores e manteve a punição, mas num regime mais brando. No processo, os tribunais inferiores haviam negado o pedido da Defensoria pela absolvição sob o entendimento de que somente seria possível aplicar o princípio da insignificância para réus primários e não para aqueles que cometem o crime mais uma vez.