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• 2024-05-19T20:55:36

Intime-se o presidente da Câmara para cumprimento do decreto liminar no prazo de 48 horas, servindo do presente como mandado.

Notifique-se m.brtatu.com/qEF a Autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no prazo de lei, bem como seu Representante Judicial.