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- 2024-05-03T22:45:59
Populares denunciam abusos na aplicação de multas por agentes de trânsito municipal
O beat it Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municÃpios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Por isso, uma vez municipalizado, (como é o caso do trânsito de Teixeira) compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer corretamente as suas atribuições.