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2024-04-29T08:13:41

1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à SEAE/MF. Desta forma, NÃO cabe à SEAE autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.

2. jogo que ganhar dinheiro no pix A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.