complemento de renda extra

2024-04-27T15:02:45

Uma das obrigações do ente municipal é encaminhar os processos problemáticos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/ES). Por sua vez, o TCE/ES encaminhou os autos da sindicância ao Ministério Público de Contas (MPC), que analisou, além da fraude envolvendo a execução do contrato, os documentos relativos à fase de licitação da obra pública.

O complemento de renda extra MPC identificou, segundo seu entendimento, irregularidades em duas cláusulas do edital de licitação, que supostamente seriam prejudiciais à livre concorrência. Então o MPC promoveu uma Representação junto ao TCE/ES, mas diferenciando as condutas de quem participou da licitação (eu, o Prefeito Fiorot e o então Presidente da Comissão de Licitação, Tiago) com as de quem participou da malfadada ação fraudulenta. A nós, pediu aplicação de multa; a eles, além da multa, o ressarcimento dos valores. Ao mesmo tempo, encaminhou a Representação ao Ministério Público Estadual (MP/ES).