Segundo Convenção da ONU, assinada pelo Brasil, em 1989, é definido como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, e devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto na Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que prevê medidas socioeducativas no artigo 112. No entanto, o que vemos aqui em nossa cidade é que a falta de unidades de internação e de semiliberdade, faz com que esses menores tenham que ficar apreendidos em celas, próximas as de presos adultos e ainda numa situação pior, pois não tem direito nem ao banho de sol.
CETO como vender dinheiro ficticio no pokerstars prende homem com 597 gramas de maconha no bairro Vila Caraípe