De acordo com o texto proposto, o REFIS 2017 alcançará toda a divida ativa inscrita, ajuizada ou não, até 31/12/2016, com desconto de até 100% (cem por cento) em juros de mora e multa, para pagamento à vista e em única parcela até 31/08/2017, data limite para adesão ao programa, com exceção do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos.

O presente Programa de Refinanciamento Fiscal vale para contribuintes pessoas físicas ou jurídicas. O pagamento do débito obedecerá as seguintes condições: