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2024-04-29T23:50:11

Na ação, João Bosco questiona a legalidade e legitimidade do próprio parecer do TCM, o qual teria sido exarado sem a participação do Ministério Público de Contas, o que se reveste em vício insanável. Na decisão exarada nos autos da ação nº. 8005663-14.2016.8.05.0001, o Juiz reconheceu a plausibilidade do direito de João Bosco, mormente pela soberania do julgamento da Câmara de Vereadores sobre o parecer do TCM, com espeque no julgamento realizado recentemente pelo STF. A decisão permite que João Bosco possa concorrer a reeleição ao cargo de Prefeito de Teixeira de Freitas e refuta todas as especulações levantadas em torno de sua candidatura. A consonância da decisão exarada pelo judiciário baiano, com o posicionamento do STF acerca da matéria, consolida de uma vez por todas a segurança jurídica da candidatura de João Bosco à reeleição em Teixeira de Freitas. Fonte site do TJBA.

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