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• 2024-05-15T01:24:57

Um dos artigos mais polêmicos é o 283, que trata da prisão.

Em jogo de carta no cassino caso de flagrante, o delegado terá 24 horas para encaminhar os autos ao juiz, que analisará a situação do suspeito. Ele pode ratificar a medida, convertendo-a em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.