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- 2024-05-18T22:37:15
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se for aprovado pela CAS, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo bet.pt levantamentos calendário de análise do projeto, o texto será votado pelo plenário do Senado no dia 28 de junho.