Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
13 | 14/06/2016 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO |
www.varzeaalegre.ce.gov.brEmitido dia 04/05/2024 às 21:45:04 |