| 316 | 23/01/2023 | Dispõe sobre medidas de controle da COVID-19 no Município de Várzea Alegre CE. | 2023 | DECRETO |
| 311 | 11/01/2023 | Prorroga os termos do Decreto nº 304 de 25 de novembro de 2022, que dispõe no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de controle da Covid-19. | 2023 | DECRETO |
| 306 | 19/12/2022 | Prorroga os termos do Decreto nº 304 de 25 de novembro de 2022, que dispõe no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de controle da Covid-19. | 2022 | DECRETO |
| 305 | 05/12/2022 | Prorroga os termos do Decreto nº 304 de 25 de novembro de 2022, que dispõe no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de controle da Covid-19. | 2022 | DECRETO |
| 304 | 25/11/2022 | Dispõe, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de controle da COVID-19. | 2022 | DECRETO |
| 242 | 19/10/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 239 | 04/10/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 238 | 20/09/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 236 | 08/09/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 234 | 23/08/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a Covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 232 | 26/07/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 231 | 12/07/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 230 | 01/07/2021 | Prorroga estado de calamidade no âmbito do município de Várzea Alegre, em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19), até 31 de dezembro de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 228 | 28/06/2021 | Dispõe, no âmbito do município de Várzea Alegre/CE, sobre as medidas de isolamento social contra a Covid-19, com a liberação de atividades. | 2021 | DECRETO |
| 201 | 02/03/2021 | Prorroga, no Município de Várzea Alegre, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelece medidas preventivas direcionadas ao controle da disseminação da COVID-19 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 199 | 22/02/2021 | Prorroga, no Município de Várzea Alegre, as medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da covid-19, estabelece medidas preventivas direcionadas ao controle da disseminação da covid-19 e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 187 | 22/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 186 | 14/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 185 | 14/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, face a situação de emergência para enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19) | 2020 | DECRETO |
| 184 | 08/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 183 | 07/12/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 181 | 30/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 180 | 23/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 179 | 17/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 178 | 09/11/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 177 | 26/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 175 | 19/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 174 | 13/10/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência e isolamento social no âmbito do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em razão da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e adota outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 172 | 05/10/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 169 | 28/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 168 | 21/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 167 | 14/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 165 | 08/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 164 | 31/08/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E ISOLAMENTO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 151 | 26/06/2020 | DISPÕE A PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 05 DE JULHO DE 2020, QUANTO ÀS MEDIDAS DE ISOLAMENTO (DISTANCIAMENTO) SOCIAL E AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO AOS EFEITOS NOCIVOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19, SARS-COV-2), FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO ESSENCIAL E REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 150, DE 21 DE JUNHO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 150 | 21/06/2020 | DISCIPLINA SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 05 DE JULHO DE 2020, QUANTO ÀS MEDIDAS DE ISOLAMENTO (DISTANCIAMENTO) SOCIAL E AS MEDIDAS DE ENFRETAMENTO AOS EFEITOS NOCIVOS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19, SARS-COV-2), DISCIPLINADAS PELO DECRETO Nº 128, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, AS QUAIS PERMANECEM EM VIGOR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, NO ESTADO DO CEARÁ, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE ISOLAMENTO SOCIAL DEFINIDOS NESTE DECRETO, QUANTO À SUA APLICABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 149 | 10/06/2020 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 146/2020 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BLOQUEIOS DAS ENTRADAS PELAS RODOVIAS E CENTRO DA CIDADE COMO MEDIDA DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA CONTENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 146 | 31/05/2020 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE BLOQUEIOS DAS ENTRADAS PELAS RODOVIAS E CENTRO DA CIDADE COMO MEDIDA DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA CONTENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 145 | 29/05/2020 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 144 | 21/05/2020 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 140/2020 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 142 | 12/05/2020 | "ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E CASA LOTÉRICA NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 140 | 06/05/2020 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 137/2020 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 138 | 24/04/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE A SEREM ADOTADAS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, E CASA LOTÉRICA NO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 137 | 22/04/2020 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 132/2020 NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 136 | 20/04/2020 | INSTITUI O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE COVID-19, PARA ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, CONFORME CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | 2020 | DECRETO |
| 135 | 13/04/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS QUE ESPECIFICA, EM FUNÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 134 | 07/04/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19) | 2020 | DECRETO |
| 133 | 06/04/2020 | DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 132 | 03/04/2020 | PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 128/2020, QUE DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DECRETO |
| 130 | 20/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (COVID-19) | 2020 | DECRETO |
| 128 | 18/03/2020 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO SARS-COV 2 COVID -19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, CE. | 2020 | DECRETO |