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Lista de regulamentação de diárias Foram encontrados 5 registros Informações atualizadas em: 17/09/2026 - 14:54:05
Decreto: 333/2023 19/07/2023 · Dispõe sobre a concessão de diárias no serviço público prevista nos arts. 70, 71 e 72 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.215 de 21 de agosto de 2021) e dá outras providências.Acessar Decreto: 102/2019 09/08/2019 · ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Decreto: 049/2018 18/04/2018 · ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1019/2018 16/02/2018 · REGULAMENTA E DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS DO CMAS, INTEGRANTES DAS REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Decreto: 006/2014 27/03/2014 · ESTABELECE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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