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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
31/01/2024 2023
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26/06/2024 2021
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Parecer do tribunal: 25/11/2019
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31/01/2020 2019
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Parecer do tribunal: 01/10/2021
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Parecer do tribunal: 26/11/2021
Julgamento legislativo: 23/03/2022
30/01/2016 2015
Parecer do tribunal: 01/10/2019
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Parecer do tribunal: 03/12/2021
30/01/2014 2013
30/01/2013 2012
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