Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
09/05/2022
Data da divulgação do
extrato:
19/05/2022
Data da
ratificação:
19/05/2022
Data da divulgação da
ratificação:
20/05/2022
Valor estimado: R$
43.130,00 (quarenta e três mil, cento e trinta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (ENXOVAL PARA GESTANTE) PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO NATALIDADE NA MODALIDADE KIT ENXOVAL PARA GESTANTE QUE SÃO ATENDIDAS PELO CRAS I E II, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, verificado que a empresa COISA & TAL LTDA, enviou proposta de Preços via e-mail oficial do Setor de Licitações, analisado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal.
Em relação à escolha, se deu em virtude da empresa ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Várzea Alegre/CE, e proposta apresentada via e-mail oficial do setor de licitações deste Município, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021.
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas/propostas de preços.
Fundamentação legal
Nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 é dispensável a realização de processo licitatório, podendo realizar a contratação direta de serviços comuns e compras no valor de até R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos), in verbis:
Art. 75 - É dispensável a licitação:
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 1º - Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021.
Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo:
