Prefeitura de Varzea Alegre

INEXIGIBILIDADE: Nº 2023.03.28.001 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 04/04/2023

Data da divulgação do extrato: 05/04/2023

Data da ratificação: 05/04/2023

Data da divulgação da ratificação: 05/04/2023

Valor estimado: R$ 11.152.614,67 (onze milhões, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quatorze REAIS e sessenta e sete centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Farta documentação, precedentes favoráveis, demonstração do recebimento de valores por outros Municípios dos créditos do antigo FUNDEF, além de contratações referentes à recuperação de valores do FUNDEB, além de outros.

Justificativa do preço

A escolha recaiu na empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão das justificativas apresentadas pela senhora ordenadora de despesas e que foram confirmadas pela procuradoria jurídica do município.

Fundamentação legal

Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/04/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
05/04/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS ESTADO DO CEARÁ

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Everton Clementino de Souza
Responsável pela Informação	Bruna Nayara Oliveira Martins
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Luiz Luciano e Silva
Responsável pela Ratificação	Angela Maria Bernardino

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
08	Secretaria Municipal de Educação	Angela Maria Bernardino

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	11.152.614,67

Andamento

DATA: 04/04/2023 - 00:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: Everton Clementino de Souza

DATA: 04/04/2023 - 14:14 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Bruna Nayara Oliveira Martins

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROC. JURÍDICO, AUTOR., PROCESSO DE INEXIG., TERMO DE RATIF., EXTRATO DE INEX.	PDF	2MB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
18/04/2023	CONTRATO ORIGINAL	Nº 2023.04.18.1 - F.M.E.	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	11.152.614,67		18/04/2023 18/04/2024
18/04/2024	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	1º Adit. Cont. nº 2023.04.18.1	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00		18/04/2024 18/04/2025
16/04/2025	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	2º adit. cont. nº 2023.04.18.1	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00		18/04/2025 18/04/2026
16/04/2025	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	2º Adit. Cont. nº 2023.04.18.1	2025	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00		18/04/2026 18/04/2027 VIGENTE
17/04/2026	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO	3º Adit. Cont. nº 2023.04.18.1	2026	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,00		18/04/2026 18/04/2027 VIGENTE

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Lista de licitações.