Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
24/04/2023
Data da divulgação do
extrato:
26/04/2023
Data da
ratificação:
09/05/2023
Data da divulgação da
ratificação:
09/05/2023
Valor estimado: R$
20.960,00 (vinte mil, novecentos e sessenta)
Informações do objeto
SERVIÇO ESPECIALIZADOS NA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA DE GESTÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO ASSESSORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VÁRZEA ALEGRE/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, verificado que a empresa NATHALIA GOMES CASTELO & CIA LTDA, enviou proposta de Preços ao Setor de Compras, analisado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que possuir o menor preço e habilitação jurídica, qualificação técnica, e regularidade fiscal.
Em relação à escolha, se deu em virtude da empresa ter apresentado o menor preço para os serviços solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Várzea Alegre/CE, e proposta apresentada ao Setor de Compras deste Município, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021.
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas/propostas de preços.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
