Credor: V A PEREIRA DE FREITAS - LTDA
CPF/CNPJ: 32.847.526/0001-06
Valor contratado: 132.000,00
Valor mensal: 11.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024
Fim da vigência em 34 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA DIVERSOS FINS DE NECESSIDADE DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.
Data da Rescisão: 17/03/2025
Formalização da decisão: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1 - A rescisão amigável do contrato administratito é um instituto previsto no artigo 138, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21, a demandar observância acerca da conveniência da medida por parte da Administração Pública e, por suposto, vontade de ambas as partes nesses desiderato, senão vejamos:
Art. 138. A rescisão do contrato poderá ser: (...)
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da administração.
