Credor: ACTUAL CONTABILIDADE E SOLUÇÕES LTDA
CPF/CNPJ: 17.217.728/0001-72
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2024
Fim da vigência em 103 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O LEVANTAMENTO, PROCESSAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO ELETRÔNICO DO SICONFI, BEM COMO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL DO RREO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIO, RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL QUADRIMESTRAL, LOA< SIOPE E SIOPS DE RESPONSABILIDADE DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
Data da Rescisão: 16/06/2025
Formalização da decisão: A rescisão amigável do contrato administrativo é um instituto previsto no artigo 79, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, a demandar observância acerca da conveniência da medida por parte da Administração Pública e, por suposto, vontade de ambas as partes calcadas nesse desiderato, senão vejamos.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração.
