Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/07/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, LEI Nº. 970/2017, DE 27 DE ABRIL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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