Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/12/2020
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, face a situação de emergência para enfrentamento ao contágio do novo coronavírus (COVID-19)
   
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