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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO : 214/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2021
Descrição: Regulamenta o licenciamento ambiental no município de Várzea Alegre e dispõe sobre os procedimentos, cri-térios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município de Várzea Alegre/CE.
   

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