Data do decreto: 22/06/2021
Descrição: Altera o Decreto Nº 214, de 29 de abril de 2021, que regulamenta o licenciamento ambiental no município de Várzea Alegre e dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do município
