Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2021
Descrição: Regulamenta o VALOR DE REFERÊNCIA para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de MAIOR DESCONTO.
   

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