Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2023
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação das ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Várzea Alegre - CE de que trata a Lei Municipal nº 1.383, de 19 de junho de 2023 (Lei Autorizativa).
   

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