Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 823, de 13 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênios com as Associações Comunitárias de Pequenos Produtores Rurais e com a Federação das Associações do Município de Várzea Alegre/CE - FAMUVA.
