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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 442/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/10/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências e composição da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN de Várzea Alegre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO
   

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