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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 461/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: Disciplina os expedientes dos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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