Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 485/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 03/07/2026

Descrição: Institui a Equipe Multidisciplinar responsável pelo licenciamento ambiental municipal.

Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

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Prefeito Flávio Salviano Lima Filho

CNPJ: 07.539.273/0001-58

(88) 9.9844-9577

gabinete@varzeaalegre.ce.gov.br

Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, 153 - Centro, 63.540-000

de Segunda A Sexta As 08:00 Hs à 15:00 Hs