Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 994/2017
23/10/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ENCARREGADOS DA OUVIDORIA LEGISLATIVO E ASSESSORIA DE APOIO JUNTO A TESOURARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
