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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1019/2018

16/02/2018

REGULAMENTA E DISPONIBILIZA AOS CONSELHEIROS DO CMAS, INTEGRANTES DAS REPRESENTAÇÕES GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL, RECURSOS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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