Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1053/2018
17/10/2018
INSTITUI REDUTOR EXCEPCIONAL A SER APLICADO AO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS ANOS DE 2018 E 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
